PROJETO DE LEI 214/2025: REORGANIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Emenda Constitucional Lei Complementar 214/2025 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do regime tributário atual, buscando criar novas categorias de tributação. Uma das principais propostas da lei consiste em centralizar os impostos estaduais. {AlÃ